Doença descoberta no período de aviso prévio indenizado impede dispensa

Ministra nega pedido do deputado Sérgio Moraes para voltar à relatoria de processo contra Edmar Moreira

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

JT concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

JT é competente para julgar ação de danos morais de empregada que ficou inadimplente por culpa do empregador

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Cautelar. Exibição de documentos. Documentos do correntista e extratos bancários. Cobrança de tarifa. Descabimento. Relação de consumo.

DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Projeto que torna airbag obrigatório, de autoria de Azeredo, segue para sanção presidencial

Habeas corpus. Agente menor de 70 anos na data da sentença condenatória e maior de 70 (setenta) anos na data do julgamento colegiado.

Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

JT concede indenização por dano moral a bancário que transportava valores em situação de risco

Paciente em tratamento de infecção deve receber remédio do Estado

Entre as argumentações apresentadas pelo Estado estaria o fato de que não teria ficado caracterizada a urgência e a emergência para a concessão da liminar.

Trabalho no comércio em feriados depende de permissão em convenção coletiva

O trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral dependem de permissão em convenção coletiva do trabalho, com exceção das atividades abrangidas pelo Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/49 (postos de gasolina, restaurantes, varejistas de peixe, etc.).

2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

No caso, o advogado ajuizou uma ação trabalhista, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado pelo autor, tendo, ao final, chegado a um acordo no valor de R$26.374,08.

Execução fiscal. Réu revel. Curador especial. Prescrição intercorrente. Prevalência do art. 174 do CTN sobre o art. 40 da LEF. Honorários advocatícios. Fixação da verba contra a Fazenda Pública.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em execução fiscal, negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguira o processo em face da ocorrência da prescrição.